Para o Centro Nacional da Navegação (Centronave), a Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos, é positiva. No entanto, existem pontos negativos no novo marco regulatório. Entre eles, estão as restrições à expansão de terminais e à renovação dos contratos que foram celebrados antes da Lei nº 8.630, que ditava as regras do setor.

Em agosto, o Governo baixou a Portaria nº 110, que limitou em 25% a expansão de terminais portuários privados localizados fora do porto público. A regra também vedou a expansão deles dentro do porto público.

Agora, maiores ampliações deverão ser requeridas através de uma nova autorização do Governo, passando, entre outras exigências, pelo processo de chamamento público.
Sobre a renovação dos contratos anteriores à Lei nº 8.630, o Governo vetou a possibilidade. Com isso, os terminais deverão passar por processos licitatórios, o que pode acarretar em várias ações judiciais por parte das instalações.
Fonte: (Jornal A Tribuna – Santos, 26/11/2013).