TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO, CNPJ n. 58.194.333/0001-89, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ERIVALDO DOS SANTOS;

E

SINDICATO DAS IND METAL ELETRO ELET DA BAIXADA SANTISTA, CNPJ n. 60.012.168/0001-49, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO VIEIRA DA CUNHA;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2013 e a data-base da categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústria Naval, Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, Eletro-Eletrônicas, com abrangência territorial em Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP e São Vicente/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

A partir de 1º de abril de 2012, o índice de reajuste do piso salarial da categoria será de 10,13% (dez vírgula treze por cento), dessa forma o valor do piso para 220 horas/mês será de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).

Nota 1 – As empresas não poderão ter em seu quadro de funcionários, ninguém que receba valor menor que R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) pela jornada normal de trabalho (220 horas/mês), à exceção dos aprendizes.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

I- Reajuste salarial de 8% (oito por cento) a partir de 01 de abril 2012, aplicados sobre os salários de 31 de março de 2012;

II- Valor fixo de R$ 419,48 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) para os funcionários que tenham o salário superior à R$ 5.245,68 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com base nos salários de 31 de março de 2012.

Parágrafo Primeiro: Serão deduzidas todas as antecipações salariais já concedidas no período de Abril de 2011 à Março de 2012, exceto os aumentos reais e reajustes decorrentes de convenção ou acordo coletivo com a entidade sindical ou promoções, transferências, equiparações salariais, mérito, e término de aprendizagem e aumento real expressamente  concedido a esse título.  

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA QUINTA – ANUÊNIO

Ficam mantidos para os funcionários que já vinham recebendo o anuênio em março de 2000, o direito à continuidade do recebimento do mesmo, só que com o valor reajustado no mesmo percentual do reajuste salarial, ou seja, 8% (oito por cento), com base sobre o recebimento de março de 2012.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA SEXTA – PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REFERENTE AO EX.DE 2012

As empresas se comprometem a iniciar até agosto de 2012, negociação para implantação do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR do exercício de 2012, nos termos da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, com a participação de comissão de empregados e o sindicato representativo da categoria.

Parágrafo Primeiro: Caso a empresa não tenha cumprido o “caput” deste artigo ou não tenha cumprido o acordo, terá que pagar a título de PLR, em parcela única, em março de 2013, para cada funcionário, o valor de:

I- R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para as empresas que possuíam até 20 funcionários em seu quadro em 31 de dezembro de 2012.

II- R$ 500,00 (quinhentos reais) para as empresas que possuíam acima de 20 funcionários em seu quadro em 31 de dezembro de 2012.

Nota: Para os funcionários que em dezembro de 2012 não tenham completado os 12 meses trabalhados na empresa, receberão o  valor acima proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de 2012. Será considerado, como mês integralmente trabalhado, fração igual ou superior a 15 dias.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SÉTIMA – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados Vale refeição ou Vale alimentação, a partir de 01 de abril de 2012, cuja opção ficará a cargo dos colaboradores pelo prazo de vigência da presente convenção, com valor mínimo que deverá ser de R$ 13,00 (treze reais), preservadas as condições mais vantajosas já existentes.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão descontar no máximo até 15% (quinze por cento) do valor do Vale Refeição ou dos valores das refeições fornecidas aos funcionários.

Parágrafo Segundo: As empresas que oferecem Vale refeição/alimentação cujo valor seja igual ou maior a R$ 13,00, deverão reajustar no mesmo percentual do reajuste salarial.

Parágrafo Terceiro: As empresas que possuem refeitório deverão manter as instalações nos termos da NR24.

Nota: As empresas que oferecem aos seus funcionários a alimentação em seus refeitórios ou em convênios com empresas de alimentação estão isentos de oferecer o Vale refeição/alimentação.

Relações Sindicais

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA OITAVA – GARANTIAS SINDICAIS

I – O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar. O dirigente sindical poderá fazer-se acompanhar de assessor quando o assunto a ser exposto referir-se à segurança e medicina do trabalho.

II – Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição do Sindicato representativo da categoria, 02 (duas) vezes por ano, local e meios para esse fim. Os períodos serão convencionados de comum acordo com as partes, e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em locais previamente autorizados.

III – Participação em cursos e ou encontros sindicais:

– Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço até 08 (oito) dias por ano, sem prejuízos nas férias, 13° salário, feriado e descanso semanal remunerado, desde que pré-avisada a empresa, por escrito, pelo respectivo Sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

– Ficam asseguradas as condições mais favoráveis existentes na empresa.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA NONA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

A contribuição assistencial patronal para o ano de 2012 terá por base o Capital Social da empresa cujo pagamento será em uma única parcela e com vencimento para 31/ 08/ 2012.

Nota: Os sócios da entidade sindical patronal gozarão de desconto de 40% (quarenta por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Contribuição Negocial no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado não associado ao sindicato da categoria, a ser descontada na folha de pagamento de setembro/12 e repassada ao sindicato profissional até o dia 16 de outubro/12.

Fica estabelecido prazo de 27/08/12 à 10/09/12 para os funcionários que não concordarem com esta contribuição, apresentarem carta de oposição de forma manuscrita em 2 (duas) vias, a ser protocolada na secretaria da entidade no horário comercial das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.

Os trabalhadores que sindicalizarem até este período estão desobrigados da Contribuição Negocial.

ANEXOS

ANEXO I – FINALIZAÇÃO

E, por estarem acordados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de seus respectivos advogados, devendo ser o presente, devidamente homologado junto a Delegacia Regional de Trabalho em Santos/SP.

Santos, 27 de agosto de 2012.

                                                                         Sérgio de Andrade Souza 

                                                                      STISMMMEC – DIRETOR
                                                                     Sindicato dos Trabalhadores
                                                                    nas Indústrias Siderúrgicas,
                                                                   Metalúrgicas, Mecânicas, de
                                                                   Material Elétrico e Eletrônico
                                                                   e Indústria Naval de
                                                                  Cubatão, Santos, São 
                                                                 Vicente, Guarujá, Praia
                                                               Grande, Bertioga, Mongaguá,
                                                                 Itanháem, Peruíbe e São
                                                                       Sebastião.

 Dr. Celestino Venâncio Ramos      Dr. Jonadabe Rodrigues Laurindo 

          OAB/- 35873                                                  OAB/ – 176761

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .