O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse nesta terça-feira (26), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que os procedimentos que ficaram conhecidos como “pedaladas fiscais” – que se caracterizaram pelo atraso, nos últimos anos, de pagamentos do Tesouro Nacional para bancos oficiais – são questões “eminentemente jurídicas”.
Esses procedimentos foram considerados ilegais em entendimento prévio do Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu que se tratavam de operações de empréstimo, algo vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alexandre Tombini lembrou que parecer da Consultoria Geral da União, ligada à Advocacia Geral da União (AGU), considera que esse tipo de operação constitui um contrato de prestação de serviços, e, portanto, não empréstimos.
“São aspectos jurídicos que estão sendo avaliados. Eu não sou advogado. Parecer da AGU mostrou que referidos eventos são contratos de prestação de serviços. Essa é a avaliação da Consultoria Geral da União. Esse parecer está no processo do TCU”, declarou Tombini aos deputados. Ele avaliou ainda que esse assunto “não está circuncrito ao BC, mas depende de debate jurídico ora em curso no TCU”.
Alta de juros
O presidente do Banco Central repetiu a avaliação que o processo de alta da inflação, que está sendo registrado neste ano, decorre do aumento dos preços administrados (energia elétrica e gasolina, por exemplo) e também dos preços domésticos em relação aos internacionais (alta do dólar, que eleva o preço de insumos e produtos importados). Em sua visão, o processo de alta dos juros básicos da economia, que vem sendo implementado desde outubro do ano passado, busca conter os “efeitos de segunda ordem” (repasse) desses aumentos na economia.
Segundo ele, embora a inflação mensal tenha ficado em um “patamar inferior” desde abril, em relação ao primeiro trimestre deste ano, a política de definição dos juros para conter as pressões inflacionárias deve permanecer “vigilante”. Para ele, o aumento de juros é “um remédio que infelizmente tem de ser aplicado neste momento”.
“Os avanços [no combate à inflação] ainda não se mostram suficientes. Faz-se necessário manter política monetária [definição de juros para conter a inflação] vigilante e consistente com o quadro de ajuste da política econômica para assegurar inflação para a meta [central de 4,5%] em 2016. Objetivo que vamos cumprir com determinação e segurança”, declarou Tombini no Congresso Nacional.
Atualmente, a taxa básica de juros da economia brasileira está em 13,25% ao ano, o maior patamar em seis anos. Desde outubro do ano passado, a taxa avançou por cinco reuniões consecutivas do Comitê de Política Monetária (Copom). A previsão do mercado financeiro é de uma nova alta na taxa Selic, para 13,75% ao ano, no começo de junho.
Pedaladas fiscais
De acordo com relatório divulgado em abril de auditores do TCU, entre 2013 e 2014 o governo Dilma Rousseff atrasou “sistematicamente” o repasse de recursos à Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados ao financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, a equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), o que configuraria empréstimo de bancos públicos ao Tesouro Nacional.
Na conclusão dos auditores da corte, os atrasos nos repasses, e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos, contribuíram para “maquiar as contas públicas.” Pelos cálculos do TCU, cerca de R$ 40 bilhões foram manipulados no período analisado. O entendimento do TCU é de que estas operações equivaleram a empréstimos dos bancos públicos ao Tesouro Nacional – prática que é considerada irregular pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo tem sustentado que estes atrasos não configuram empréstimos, argumentando que os contratos são de prestação de serviços.
O TCU também aprovou a audiência dos envolvidos no caso. Os 17 gestores citados, entre eles presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho, Manoel Dias, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o ex-presidente do Banco do Brasil e presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, terão 30 dias, improrrogáveis, para justificar as práticas identificadas pela fiscalização do tribunal, consideradas ilegais.
(G1 – 26/05/2015)
